Q15957 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

a) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
b) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
c) praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
d) autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
e) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

Legislação Federal