Q159392 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

a) que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.
b) que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
c) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
d) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
e) que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

Direito Constitucional