Q158611 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

A competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente é comum à União, aos estados, ao DF e aos municípios, havendo ações administrativas que competem a cada um desses entes de maneira exclusiva. De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, compete exclusivamente à União

a)
promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em áreas de proteção ambiental.
b)
aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo estado.
c)
aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
d)
promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
e)
promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

Q158611 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Direito Administrativo