Q157982 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

a) É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data , ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
b) É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas.
c) É substitutivo de ação de cobrança.
d) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.
e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

Direito Constitucional