Q15742 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:

a) do mar territorial, de 12 milhas marítimas.
b) do mar territorial, de 200 milhas marítimas.
c) o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.
d) o bordo exterior da plataforma continental.
e) da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.

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Direito Marítimo