Q157195 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

a) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
b) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
c) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
d) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.
e) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

Direito Constitucional