Q154267 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações administrativas dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disciplina a Lei Complementar n° 106/03, é correto afirmar que:

a) será ordinário quando aplicáveis as sanções de suspensão, advertência e censura;
b) será conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, quando aplicável a pena de demissão;
c) será possível o afastamento provisório do imputado, mediante deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
d) será precedido de autorização do Conselho Superior do Ministério Público quando o imputado for Procurador de Justiça;
e) será suscetível de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público a decisão de arquivamento do processo disciplinar.

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Princípios, Normas e Atribuições Institucionais