Q152832 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO:

a) só ocorre quando a sentença condenatória expressamente a declarar não constituindo seu efeito automático;
b) para cessar depende do cumprimento da pena, da declaração da reabilitação do condenado e, quando for o caso, da comprovação da reparação dos danos causados à vitima;
c) não ocorre quando a sentença condenatória aplicar exclusivamente pena de muita;
d) perdura durante o periodo de prova da suspensão condicional da pena.

Direito Constitucional