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No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que
a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
é vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
a apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça.
será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.
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