Q152660 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

a) flagrante delito ou desastre".
b) perseguição que se segue a delito em estado de flagrância".
c) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial".
d) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
e) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial transitada em julgado".

Q152660 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Direito Constitucional