Q152563 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Com referência às normas da Constituição da República de 1988 que dispõem sobre a elaboração da Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.

a) A lei orgânica é aprovada na Câmara e sancionada pelo Prefeito.
b) A lei orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.
c) A lei orgânica é aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
d) Na Câmara Municipal a lei orgânica é votada em turno único.

Q152563 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Direito Constitucional