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Questão: 145766 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei no 9.099/95,

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GABARITO: B
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