Q143237 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

O artigo 205 do Código Civil dispõe que A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.

a) Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
b) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.
c) Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
d) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
e) Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Q143237 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Direito Civil