Q142686 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

a) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
b) As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.
c) Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.
d) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
e) Qualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.

Q142686 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Legislação Federal