Q142389 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

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Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

a) A ação civil pública não é cabível na hipótese, sendo a ação popular o instrumento adequado para o caso.
b) A legitimidade do MP para ajuizar a referida ação civil pública fundamenta-se no fato de o MP estar tutelando a defesa do erário e a higidez da arrecadação tributária.
c) O MP não possui legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, dada a caracterização de direito disponível, cujos beneficiários são individualizáveis.
d) O MP não tem legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, visto que a ele não cabe propor ação coletiva cujo objeto seja matéria tributária.
e) O MP só teria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública provocado por associação ou entidade de representação dos contribuintes, situação em que o parquet figuraria no polo ativo da ação como substituto processual.

Direitos Difusos e Coletivos