Q141582 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual

a) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma.
b) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura.
c) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
d) o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito.
e) o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.

Direito Constitucional