Q139642 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

a) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
b) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.
c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
d) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
e) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Q139642 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Direito Constitucional