Q13797 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Os artigos de 157 a 162 da Constituição Federal disciplinam as hipóteses de repartição das receitas tributárias. As hipóteses abaixo se referem às receitas que devem ser repassadas aos municípios, EXCETO:

a) cabe aos Municípios o imposto sobre a renda arrecadado na fonte, em relação aos rendimentos por eles pagos aos seus servidores.
b) cabe aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural, situada em seu território.
c) cabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de importação relativo às operações que destinem produtos para os seus territórios.
d) cabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) sobre a arrecadação do ICMS relativa às operações ocorridas em seu território.

Q13797 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Direito Econômico-Financeiro