Q136595 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:

a) escolher livremente o concessionário ou permissionário
b) indicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica.
c) realizar sorteio entre os candidatos que se apresentarem
d) promover procedimento licitatório formal.
e) realizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta.

Q136595 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Direito Administrativo