Q136550 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, várias operações entre o Banco Central e entes da federação não são possíveis. Dentre as abaixo indicadas, a operação permitida ao Banco Central do Brasil é:

a) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
b) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
c) assunção direta de compromisso com fornecedor de bens mediante emissão de título de crédito
d) compra diretamente de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira
e) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

Q136550 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Direito Econômico-Financeiro