Q12284 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.
b) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
c) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

Direito Econômico-Financeiro