O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destravou a tramitação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e encaminhou o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na sexta-feira (14). A proposta estava parada na Casa desde março, quando chegou da Câmara dos Deputados, e traz mudanças diretas nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Em nota oficial divulgada pelo Senado, Alcolumbre informou o envio de três matérias consideradas prioritárias às comissões: o fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e o projeto da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O despacho é apenas o primeiro passo formal: a PEC ainda não foi aprovada pelo Senado.

Para quem acompanha a situação atual do concurso PRF, o avanço importa porque o texto amplia o campo de atuação da corporação — o que costuma ser usado como argumento para a formação de novos quadros.

O que a PEC muda para a PRF

O texto aprovado pela Câmara em 4 de março, com relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), prevê para a Polícia Rodoviária Federal:

  • Policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias federais;
  • Proteção de bens, serviços e instalações de interesse da União;
  • Auxílio às forças estaduais e distritais, quando houver pedido dos governadores;
  • Atuação integrada ao SUSP em situações de calamidade pública e desastres;
  • Absorção de profissionais da segurança pública ferroviária nos quadros da corporação, com direito de opção entre o cargo atual e a nova função.

A proposta também deixa claro que a PRF não exercerá funções de polícia judiciária nem apurará infrações penais, competência que segue exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis.

Um ponto que interessa diretamente aos candidatos: a versão original do governo previa a mudança de nome da corporação para “Polícia Viária Federal”. Segundo a Agência Senado, o texto aprovado pelos deputados manteve a denominação PRF e preservou apenas a ampliação de competências.

O que mais está no texto

A PEC 18/2025 constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cria o Sistema de Políticas Penais, permite que municípios transformem guardas municipais em polícias municipais e amplia as competências da Polícia Federal para organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional e para crimes ambientais.

Na parte financeira, o texto determina o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e ao Distrito Federal. A destinação da arrecadação das bets aos dois fundos começa em 10% em 2026 e sobe gradualmente até 30% em 2028, quando se torna permanente.

Próximos passos no Senado

O despacho encaminha a matéria à CCJ, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), onde ainda não há relator designado. Só depois do parecer da comissão o texto pode ir ao Plenário.

Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com no mínimo três quintos dos votos — 49 dos 81 senadores. Se o Senado alterar o texto, ele volta à Câmara.

O Senado marcou um esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro, e a PEC está entre os temas que podem ser analisados no período. A avaliação predominante na Casa, porém, é de que a votação definitiva deve ficar para depois das eleições de outubro.

Atenção: a PEC não cria cargos, não fixa vagas e não autoriza a abertura de concurso. Qualquer novo edital da PRF depende de autorização específica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

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Perguntas frequentes

A PEC da Segurança Pública já está em vigor?

Não. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e agora está na CCJ do Senado. Ainda precisa de parecer na comissão e de aprovação em dois turnos no Plenário. Se houver mudanças no texto, ela retorna à Câmara antes de qualquer promulgação.

Quem é o relator da PEC no Senado?

Até o momento não há relator designado. A definição cabe à CCJ, que recebeu a matéria após o despacho da Presidência do Senado em 14 de agosto. O nome do relator e o cronograma de análise devem ser anunciados pela própria comissão.

A PEC altera o salário do policial rodoviário federal?

Não. O texto trata de competências, estrutura e financiamento da segurança pública. Remuneração da carreira é definida por lei específica e depende de negociação com o governo federal, sem relação direta com a tramitação da proposta.

Onde acompanhar a tramitação oficial?

A movimentação completa fica registrada na página da PEC 18/2025 no portal do Senado, com despachos, prazos, emendas e documentos. É a fonte primária para confirmar cada etapa antes de qualquer expectativa sobre novos concursos.