Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Federal - Decreto 1171/94
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Lei 12527/2011 - Das Responsabilidades e Disposições Finais e Transitórias
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Lei 12527/2011 - Das Restrições de Acesso à Informação
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Lei 12527/2011 - Disposições Gerais
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Lei 12527/2011 - Do Acesso à Informações e da sua Divulgação
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Lei 12527/2011 - Do Procedimento de Acesso à Informação
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais - Lei 8112/90 - I
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais - Lei 8112/90 - II
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais - Lei 8112/90 - III
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais - Lei 8112/90 - V
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais - Lei 8112/90 - VI
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais - Lei 8112/90 -IV
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