Da Administração Pública
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Decreto 9758/2019
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Direitos e garantias fundamentais (Igualdade e segurança)
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Direitos e garantias fundamentais (Propriedade e Princípios)
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Direitos e garantias fundamentais (Remédios Constitucionais)
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Direitos e garantias fundamentais (Vida e liberdade)
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Direitos Políticos - I
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Direitos Políticos - II
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Direitos sociais (Direitos dos Trabalhadores Domésticos Greve)
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Direitos sociais (Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais)
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Dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil
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Dos servidores públicos civis - I
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Dos servidores públicos civis - II
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Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação - I
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Lei 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação - III
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Lei 13709/2018 LGPD - ANPD e Conselho Diretor: fiscalização e sanção (Resoluções e Portarias)
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Lei 8666/1993 - Contratos da Administração Pública - I
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Lei 8666/1993 - Contratos da Administração Pública - III
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Lei 8666/1993 - Licitação - I
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Nacionalidade - I
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Ordem social (Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação) - I
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Organização do Estado Brasileiro
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Partidos Políticos
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Processo Administrativo - Lei 9784/1999
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Regime Jurídico do Servidores Públicos Civis Federais - Lei 8112/1990 - I
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Regime Jurídico do Servidores Públicos Civis Federais - Lei 8112/1990 - VI
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