Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Sobre

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), também identificado como TRT-RS, é órgão do Poder Judiciário da União e integra a Justiça do Trabalho, na forma dos artigos 111 a 116 da Constituição Federal. Tem sede em Porto Alegre e jurisdição sobre todo o estado do Rio Grande do Sul. É dirigido por uma Administração eleita pelo Tribunal Pleno entre os desembargadores do quadro, formada pela Presidência, por duas Vice-Presidências e pela Corregedoria Regional. Sua organização e seu funcionamento estão detalhados no Regimento Interno do Tribunal, e os servidores são regidos pela Lei nº 8.112/1990 e pela Lei nº 11.416/2006.

O que é o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região?

O TRT4 é o segundo grau da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul. Quando um trabalhador ou uma empresa não concorda com a sentença proferida por um juiz do trabalho, o recurso sobe ao Tribunal e passa a ser julgado por um colegiado de desembargadores, cuja decisão recebe o nome de acórdão. Entram no Tribunal recursos ordinários, agravos e ações originárias, como dissídios coletivos e mandados de segurança; saem acórdãos, decisões de execução e acordos homologados em audiências de conciliação.

A instituição também responde pela administração da Justiça do Trabalho gaúcha, o que inclui as Varas do Trabalho de primeiro grau, a Corregedoria que fiscaliza essas unidades e a gestão de pessoal, de orçamento e de tecnologia. A competência da Justiça do Trabalho alcança as controvérsias decorrentes das relações de trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As unidades judiciárias do TRT4 estão instaladas em 65 municípios e suas áreas de abrangência cobrem todos os municípios do Rio Grande do Sul.

Estrutura judiciária e atuação no Rio Grande do Sul

No segundo grau, o quadro do Tribunal é de 48 desembargadores do trabalho, número fixado pela Lei nº 12.421/2011. Quatro deles ocupam os cargos da Administração e os demais atuam em 11 Turmas Julgadoras, responsáveis pelo julgamento dos recursos contra as decisões de primeiro grau. Todos integram o Tribunal Pleno, que decide as questões administrativas e elege a Administração, e cada desembargador compõe uma das Seções Especializadas, entre elas a Seção de Dissídios Coletivos, a 1ª e a 2ª Seções de Dissídios Individuais e a Seção Especializada em Execução (SEEx). Parte do quadro integra ainda o Órgão Especial.

No primeiro grau, a Justiça do Trabalho gaúcha reúne 132 Varas do Trabalho e 10 Postos Avançados, distribuídos por 65 municípios do estado. Em Porto Alegre funcionam 30 Varas do Trabalho, reunidas no Foro Trabalhista da Capital; nas maiores cidades do interior, as Varas de um mesmo município são agrupadas em foros trabalhistas, com direção do foro própria. Os Postos Avançados atendem municípios menores e ficam vinculados a uma Vara ou a um foro de referência. Somam-se a eles as Varas Digitais dos Núcleos de Justiça 4.0, unidades de competência exclusivamente virtual.

A estrutura administrativa é organizada em secretarias e coordenadorias que dão suporte à atividade judiciária, como a Secretaria-Geral Judiciária e a Secretaria de Gestão de Pessoas, além de unidades de controle e de relacionamento com a sociedade, entre elas a Ouvidoria. A execução dos julgados conta com o Juízo Auxiliar de Execução, ao lado das Varas do Trabalho e da SEEx. A formação e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores ficam a cargo da Escola Judicial do TRT da 4ª Região, e a preservação da memória institucional, do Memorial da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul.

Principais carreiras e requisitos

O TRT4 reúne a magistratura do trabalho e as carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, organizadas pela Lei nº 11.416/2006. O ingresso em qualquer delas depende de concurso público.

• Juiz do Trabalho Substituto: exige diploma de bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica após a graduação, conforme o inciso I do artigo 93 da Constituição Federal. É o cargo de ingresso na magistratura do trabalho: quem entra atua nas Varas do Trabalho, instrui os processos, realiza audiências, conduz tentativas de conciliação e profere sentenças, podendo depois ser promovido a Juiz Titular de Vara e, por antiguidade ou merecimento, a desembargador.
• Analista Judiciário: cargo de nível superior, com exigência de curso de ensino superior correlacionado à área ou à especialidade do concurso, nos termos do artigo 8º da Lei nº 11.416/2006. A área judiciária costuma exigir graduação em Direito, e as especialidades técnicas, o diploma e o registro profissional correspondentes. O analista assessora magistrados, instrui processos, elabora minutas de decisões e responde por atividades técnicas nas áreas de tecnologia, engenharia, saúde, contabilidade e gestão.
• Técnico Judiciário: cargo de nível intermediário na estrutura da carreira que, desde a Lei nº 14.456/2022, passou a exigir curso de ensino superior completo para ingresso. Atua na tramitação processual das Varas e das unidades de segundo grau, no atendimento ao público, no cumprimento de despachos e no apoio administrativo, além de especialidades como segurança institucional e informática.
• Auxiliar Judiciário: terceira carreira prevista na Lei nº 11.416/2006, com exigência de ensino fundamental. Trata-se de cargo em processo de extinção nos quadros do Poder Judiciário da União, que não costuma ser oferecido nos concursos recentes do Tribunal.

Para os cargos de servidor, o ingresso ocorre por concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão da classe inicial da carreira, e a lei faculta ao Tribunal incluir programa de formação como etapa do certame. Na magistratura, o concurso é de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil e disciplina nacional dada pela Resolução CNJ nº 75/2009, seguido de curso de formação inicial. Aprovados e nomeados, os servidores são regidos pela Lei nº 8.112/1990 e cumprem estágio probatório de três anos; os magistrados submetem-se à Lei Complementar nº 35/1979 e adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.

Por que ingressar no TRT4?

Os cargos são efetivos e estatutários, com estabilidade após o estágio probatório e jornada de 40 horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/1990. As carreiras de servidor são estruturadas em classes e padrões, com desenvolvimento por progressão funcional e promoção previstos na Lei nº 11.416/2006. A remuneração é composta pelo vencimento básico somado à Gratificação Judiciária, podendo receber ainda o Adicional de Qualificação, devido em razão de titulação e de cursos de aperfeiçoamento, e as gratificações próprias de determinadas atividades, como a de atividade externa e a de segurança. A capacitação continuada corre por conta da Escola Judicial.

Há também o sentido do trabalho. A Justiça do Trabalho decide sobre salários, verbas rescisórias, acidentes de trabalho e condições de segurança em um estado com forte presença industrial, agropecuária e de serviços. Quem entra no TRT4 passa a atuar em um processo que, na maioria dos casos, define a subsistência de uma família ou a sobrevivência de uma empresa. Nas Varas do Trabalho, o servidor acompanha essa tramitação de perto, do primeiro despacho ao pagamento do crédito reconhecido em execução.