Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário gaúcho, com sede em Porto Alegre e jurisdição em todo o território do Estado. Não é vinculado a secretaria ou ministério: o Judiciário é poder autônomo, e o artigo 125 da Constituição Federal atribui aos estados a organização de sua própria Justiça. A organização e a divisão judiciárias estão no Código de Organização Judiciária do Estado (COJE), a Lei Estadual nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, e no Regimento Interno do Tribunal. A administração superior é exercida pela Presidência, por três Vice-Presidências e pela Corregedoria-Geral da Justiça. O Tribunal tem origem no Tribunal da Relação de Porto Alegre, instalado em 3 de fevereiro de 1874 com sete desembargadores.

O que é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul?

O TJRS julga em segundo grau. Entram apelações, agravos, habeas corpus, mandados de segurança e ações de competência originária; saem acórdãos que confirmam, reformam ou anulam decisões de primeiro grau. O Tribunal também administra toda a Justiça estadual: cria e instala varas e juizados, distribui servidores pelas comarcas, fiscaliza a atividade dos juízes por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e responde pelo orçamento do Poder Judiciário do Estado. Sua atuação é acompanhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle administrativo e financeiro do Judiciário brasileiro.

A competência da Justiça estadual é residual: alcança tudo o que não é da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral ou Militar. Na prática, é ali que tramitam as ações de família e sucessões, os conflitos de contrato, consumo e vizinhança, as demandas de saúde, os processos da infância e da juventude, a execução penal e a maior parte dos crimes comuns, incluindo os julgamentos pelo Tribunal do Júri. Essa jurisdição se espalha por 164 comarcas, que abrangem os 497 municípios do Rio Grande do Sul e uma população de mais de dez milhões de habitantes.

Estrutura judiciária e comarcas

No segundo grau, o Tribunal é composto por desembargadores e funciona em órgãos colegiados. O Tribunal Pleno reúne todos os desembargadores; o Órgão Especial concentra as competências administrativas e jurisdicionais de maior alcance, como a formação de listas tríplices do quinto constitucional; o Conselho da Magistratura (COMAG) responde pela disciplina e pela gestão da magistratura. O julgamento dos recursos é distribuído entre Grupos e Câmaras de Direito Público, Grupos e Câmaras de Direito Privado e Grupos e Câmaras Criminais. As câmaras julgam em composição menor; os grupos reúnem câmaras para as matérias que exigem colegiado ampliado.

A estrutura administrativa parte da Direção-Geral e se desdobra em direções especializadas: Direção de Gestão de Pessoas (DIGEP), Direção de Logística (DILOG), Direção Financeira (DIFIN), Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC), Direção Judiciária (DIJUD) e Direção de Comunicação Social (DICOM), além do Departamento de Magistrados (DMAG). É nessas unidades e nas secretarias dos órgãos julgadores que se concentram os cargos administrativos lotados na capital.

No primeiro grau, o território do Estado é dividido em 164 comarcas, classificadas em entrância inicial, intermediária e final conforme o porte e o volume de serviço. Cada comarca pode abranger um ou mais municípios e reúne varas, juizados especiais e juizados da infância e da juventude. A Comarca de Porto Alegre é subdividida em foros regionais, para aproximar o atendimento dos bairros. A capacitação de magistrados e servidores fica a cargo do Centro de Formação e Desenvolvimento de Pessoas do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (CJUD), que oferece cursos presenciais e a distância pela plataforma de aprendizagem do Tribunal.

Principais carreiras e requisitos

A Lei Estadual nº 15.737, de 30 de novembro de 2021, unificou os quadros de pessoal do Poder Judiciário gaúcho e instituiu o Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos servidores. Os cargos efetivos não estão vinculados a comarcas ou graus de jurisdição: são distribuídos pela Administração do Tribunal conforme a necessidade do serviço.

• Analista do Poder Judiciário: cargo de nível superior, exige diploma de graduação em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, na modalidade bacharelado, em área definida para cada vertente. Na área Judiciária, a exigência é graduação em Ciências Jurídicas e Sociais; na área Administrativa, os editais admitem Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais ou Economia. Examina petições e processos, elabora minutas de despachos, decisões e relatórios, dá suporte técnico aos magistrados, atua em mediação e conciliação e responde por análises, pareceres e gestão de contratos.
• Analista do Poder Judiciário, área de apoio especializado: mesma exigência de nível superior, com graduação na área específica e registro no conselho profissional correspondente. É por essa vertente que o Tribunal seleciona profissionais como assistentes sociais, psicólogos e engenheiros, que atuam em perícias sociais, avaliações psicológicas e projetos de obras do Judiciário.
• Técnico do Poder Judiciário: cargo de nível médio, exige certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente. Sustenta a operação diária dos cartórios e das unidades administrativas: cumpre e formaliza atos processuais, certifica, expede certidões, digitaliza e insere peças nos autos, atende ao público e presta informações.
• Oficial de Justiça Estadual: cargo de nível superior, exige graduação em Direito, na modalidade bacharelado, requisito instituído pela Lei nº 15.737/2021 para os concursos posteriores à sua publicação. Cumpre pessoalmente os mandados judiciais: citações, intimações, notificações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, reintegrações de posse e conduções, e lavra as certidões das diligências.
• Analista e Técnico de Tecnologia da Informação: cargos de nível superior e de nível médio, respectivamente, com requisito de formação definido em cada edital. Mantêm os sistemas do processo eletrônico, a infraestrutura de rede e o suporte às unidades judiciais e administrativas.
• Juiz de Direito Substituto: cargo de ingresso na magistratura estadual, exige título de bacharel em Direito e comprovação de três anos de atividade jurídica contados da obtenção do grau, conforme o artigo 93 da Constituição Federal, além da habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

O quadro de cargos efetivos inclui ainda Agente de Polícia Judicial e Procurador do Tribunal de Justiça, com requisitos fixados em lei e detalhados no edital de cada certame. O ingresso em qualquer cargo depende de concurso público de provas ou de provas e títulos, e se dá sempre no padrão inicial da carreira. Nos concursos de servidores, a seleção costuma se concentrar em prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, seguida de comprovação de requisitos e de exame de higidez física e mental; na magistratura, há provas escritas, prova oral, sindicância da vida pregressa, prova de títulos e curso de formação inicial. Aprovado e nomeado, o servidor é regido pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 e cumpre estágio probatório de três anos, com avaliação periódica de aptidão e capacidade.

Por que ingressar no TJRS?

Os cargos são efetivos e estatutários, com estabilidade após a aprovação no estágio probatório e jornada de 40 horas semanais. A carreira é estruturada em padrões de vencimento, e o desenvolvimento ocorre por progressão e por promoção, esta última condicionada a avaliações de desempenho e ao aproveitamento em ações de capacitação, nos termos da Lei nº 15.737/2021 e do seu regulamento. A remuneração dos servidores é composta por vencimento básico somado às gratificações e vantagens previstas no plano de carreiras, com parcelas próprias de alguns cargos, como o auxílio condução do Oficial de Justiça Estadual; os magistrados são remunerados por subsídio, em parcela única. A capacitação continuada corre por conta do CJUD e conta na própria evolução funcional.

Há também o sentido do trabalho. A Justiça estadual é a porta de entrada da maioria dos conflitos que chegam ao Judiciário brasileiro, e é no balcão de uma comarca que se resolvem guarda de filhos, dívidas, despejos, pedidos de medicamento e medidas protetivas. Quem entra no TJRS passa a atuar em uma malha de 164 comarcas que cobre os 497 municípios gaúchos, da região metropolitana às cidades pequenas do interior, onde o foro é muitas vezes a única presença do Estado em matéria de acesso à Justiça.