Capítulo I - Dos Destinatários
00:02:51
Capítulo II - Dos Princípios de Conduta
00:01:46
Capítulo III - Da Prática de Preconceito, Discriminação, Assédio ou Abuso de Poder
00:03:27
Capítulo IV - Do Conflito de Interesses
00:02:16
Capítulo IX - Da Publicidade de Atos e Disponibilidade de Informações
00:02:05
Capítulo V - Do Sigilo de Informações
00:04:01
Capítulo VI - Do Patrimônio Tangível e Intangível
00:01:42
Capítulo VII - Dos Usos de Sistemas Eletrônicos
00:03:11
Capítulo VIII - Da Comunicação
00:01:44
Capítulo X - Das Informações à Imprensa
00:01:41
Capítulo XI - Dos Contratos, Convênios ou Acordos de Cooperação
00:01:27
Capítulo XII - Das Falhas Administrativas
00:01:51
Capítulo XIII - Da Responsabilidade Socioambiental
00:01:22
Disposições Gerais
00:03:19
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