Disciplina:Noções de Legislação Penal

Assistência ao Egresso (art. 25 ao 27)

Assistência Educacional (art. 17 ao 21-A)

Assistência Social e Religiosa (art. 22 ao 24)

Assitência à Saúde e Assistência Jurídica (art. 14 ao 16)

Assitência material (art. 10 ao 13)

Da Classificação Do Condenado (art. 5 ao 9-A)

Da Disciplina e Faltas Disciplinares (art. 44 ao 52)

Da Execução das Medidas de Segurança - (art. 171 ao 179)

Da Pena de Multa (art. 164 ao 170)

Da Suspensão Condicional (art. 156 ao 163)

Das Penas Privativas de Liberdade - Da Monitoração Eletrônica (art. 146-A ao 146-D)

Das Penas Privativas de Liberdade - Da Remição (art. 126 ao 130)

Das Penas Privativas de Liberdade - Das Autorizações de Saída (art. 120 ao 125)

Das Penas Privativas de Liberdade - Do Livramento Condicional (art. 131 ao 146)

Das Penas Privativas de Liberdade - Dos Regimes (art. 105 ao 119)

Das Penas Restritivas de Direitos (art. 147 ao 155)

Das Sanções e Das Recompensas (art. 53 ao 60)

Decreto 11.615/2023 - Regulamenta a Lei 10826/2003

Decreto 3695/2000 - Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública

Decreto 7166/2010 - Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil

Decreto 9278/2018 - Regulamenta a Lei 7116/83

Decreto 9847/2019 - Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo

Decreto 9926/2019 - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

Decreto-Lei 3688/1941 - Contravenções Penais - parte I

Decreto-Lei 3688/1941 - Contravenções Penais - parte II

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (art. 1 ao 4)

Do Procedimento Judicial e Das Disposições Transitórias (art. 194 ao 204)

Do Trabalho (art. 28 ao 37)

Dos Deveres e Dos Direitos (art. 38 ao 43)

Dos Estabelecimentos Penais (art. 82 ao 104)

Dos Incidentes de Execução (art. 180 ao 193)

Dos Órgãos da Execução Penal - Da Defensoria Pública (art. 81-A e 81-B)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (art. 61 ao 64)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Conselho Penitenciário (art. 69 e 70)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Juízo da Execução (art. 65 e 66)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Ministério Público (art. 67 e 68)

Dos Órgãos da Execução Penal - Do Patronato e do Conselho da Comunidade (art. 78 ao 81)

Dos Órgãos da Execução Penal - Dos Departamentos Penitenciários (art. 71 ao 77)

Lei 10029/2000 - Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços

Lei 10446/2002 - Infrações Penais

Lei 10671/2003 - Estatuto do torcedor - Parte I

Lei 10671/2003 - Estatuto do torcedor - Parte II

Lei 10671/2003 - Estatuto do torcedor - Parte III

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte I

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte II

Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte III

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte I - arts 1 ao 8

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte II - arts 9 a 12-C

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte III - arts 13 a 24-A

Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte IV - arts 25 a 41

Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte I

Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte II

Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte I

Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte II

Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte III

Lei 4737/1965 - Dos Crimes Eleitorais - parte I

Lei 4737/1965 - Dos Crimes Eleitorais - parte II

Lei 4737/1965 - Dos Crimes Eleitorais - parte III

Lei 6766/1979 - crimes contra o parcelamento do solo urbano

Lei 7102/1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros - Parte I

Lei 7102/1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros - Parte II

Lei 7116/1983 - Carteira de identidade

Lei 7716/1989 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - parte I

Lei 7716/1989 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - parte II

Lei 8069/1990 - Dos crimes - Estatuto da Criança e do Adolescente - parte I

Lei 8069/1990 - Dos crimes - Estatuto da Criança e do Adolescente - parte II

Lei 8069/1990 - Dos crimes - Estatuto da Criança e do Adolescente - parte III

Lei 8072/1990 - Crimes hediondos - parte I

Lei 8072/1990 - Crimes hediondos - parte II

Lei 8078/1990 - Dos Crimes nas Relações de Consumo - parte I

Lei 8078/1990 - Dos Crimes nas Relações de Consumo - parte II

Lei 9296/1996 - Interceptação telefônica - Parte I

Lei 9296/1996 - Interceptação telefônica - Parte II

Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte I

Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte II

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Disposições Gerais

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Ação e do Processo Penal

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Aplicação da Pena

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Fauna

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra a Flora

Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Lei 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro - Parte I

Lei 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro - Parte II