Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
federalTRE-ES

Órgão público

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) é o órgão da Justiça Eleitoral responsável por gerenciar as eleições e a legislação eleitoral no território capixaba.

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Ficha da instituição

Esfera
Federal
Jurisdição
Estado do Espírito Santo
Sede
Vitória/ES
Poder
Judiciário

O que é o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) é o órgão da Justiça Eleitoral responsável pela organização, fiscalização e execução do processo eleitoral no estado do Espírito Santo. Integrante da estrutura do Poder Judiciário da União, o TRE-ES atua de forma determinante para assegurar a legitimidade democrática, a transparência na votação e o exercício pleno da cidadania pelo eleitorado capixaba.

Atribuições e Atuação na Prática

Na prática, o TRE-ES desempenha atribuições jurisdicionais e administrativas essenciais. No âmbito jurisdicional, o tribunal julga recursos referentes às decisões dos juízes eleitorais das zonas locais, prestações de contas de partidos políticos e candidatos, registros de candidatura de âmbito estadual e representações relativas a propaganda eleitoral irregular. Na esfera administrativa, coordena todo o planejamento logístico das eleições no estado, realiza o cadastramento biométrico, gerencia o armazenamento e a manutenção das urnas eletrônicas e capacita milhares de mesários para os pleitos.

Estrutura Organizacional e Abrangência Territorial

A jurisdição do TRE-ES cobre todo o território do Estado do Espírito Santo, distribuindo-se por dezenas de Zonas Eleitorais e Cartórios Eleitorais espalhados pelas diferentes regiões e municípios capixabas. A sede administrativa e o plenário do tribunal estão localizados na capital, Vitória. O colegiado do TRE-ES é composto por desembargadores do Tribunal de Justiça estadual, juízes de direito, juiz federal e advogados de notável saber jurídico, garantindo uma representação plural na tomada de decisões colegiadas.

Carreiras e Cargos do TRE-ES

O quadro de pessoal do TRE-ES é estruturado em carreiras de provimento efetivo por meio de concurso público. As principais carreiras da Justiça Eleitoral são:

  • Técnico Judiciário: Cargo voltado para o suporte técnico e administrativo às unidades do tribunal e cartórios eleitorais. Atua no atendimento ao público, processamento de documentos e auxílio direto nas rotinas dos pleitos.
  • Analista Judiciário (Área Judiciária): Exige formação superior em Direito. Responsável por elaboração de pareceres, relatórios, minuta de decisões e suporte jurídico direto aos relatores.
  • Analista Judiciário (Área Administrativa): Executa tarefas relativas ao planejamento, gestão de recursos humanos, licitações, orçamento e finanças do órgão.
  • Analista Judiciário (Especialidades): Vagas direcionadas a áreas profissionais específicas, tais como Tecnologia da Informação, Medicina, Contabilidade e Engenharia.

Por que Ingressar na Justiça Eleitoral Capixaba

Trabalhar no TRE-ES oferece estabilidade funcional pelo regime estatutário, remuneração atrativa e um ambiente de trabalho pautado pela inovação tecnológica e valorização do servidor. Além disso, os servidores encontram oportunidades contínuas de capacitação profissional e progressão na carreira judiciária. Atuar na Justiça Eleitoral capixaba proporciona o orgulho de contribuir diretamente para a integridade do sistema democrático e a lisura das eleições brasileiras.

Perguntas frequentes

Qual é o requisito de escolaridade para ingressar nas carreiras do TRE-ES?▾

Atualmente, exige-se curso de nível superior completo para os cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário, conforme legislação federal aplicável aos servidores do Poder Judiciário da União.

Quais são as atribuições práticas do Técnico Judiciário em um Cartório Eleitoral?▾

O Técnico Judiciário realiza o atendimento aos eleitores, operacionalização do cadastro eleitoral, emissão de certidões, auditoria e preparação de urnas eletrônicas, além de apoio logístico direto durante os pleitos.

Como é definida a lotação inicial dos aprovados no concurso do TRE-ES?▾

A distribuição das vagas atende prioritariamente às necessidades de pessoal nos Cartórios Eleitorais localizados nos municípios do interior do Espírito Santo e na sede administrativa em Vitória, respeitando a ordem de classificação.

Qual é o regime jurídico de trabalho dos servidores do TRE-ES?▾

Os servidores do órgão são regidos pelo regime estatutário (Lei Federal nº 8.112/1990), garantindo estabilidade após o período do estágio probatório e direitos específicos do funcionalismo público federal.

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