Estatuto da OAB - Direitos da Advogada
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Estatuto da OAB - Licença e Cancelamento
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Estatuto da OAB - Regime Disciplinar I
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Lei 13019/2014 - Celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento
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Lei 13019/2014 - da Formalização e da Execução
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Lei 13019/2014 - da Prestação de Contas
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Lei 13019/2014 - da Responsabilidade e Sanções, Disp Finais
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Lei 13019/2014 - Disposições Preliminares
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Lei 8987/95 (concessão e permissão) e Lei 11079/04 (parcerias público privadas)
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Lei 9503/1997 CTB - Da Condução de Escolares
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Lei 9503/1997 CTB - Da Condução de Moto-Frete
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Lei 9503/1997 CTB - Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais
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Lei 9503/1997 CTB - Da Educação para o Trânsito
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Lei 9503/1997 CTB - Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito
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Lei 9503/1997 CTB - Dos Veículos em Circulação Internacional
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