Lei Complementar 100/2007 - Da Competência
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Lei Complementar 100/2007 - Da estrutura e funcionamento
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Lei Complementar 100/2007 - Dos Órgãos de Controle Interno
00:25:19
Lei Complementar 100/2007 - Dos Órgãos de Direção
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Lei Complementar 100/2007 - Jurisdição e Composição
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Lei n 6123/1968 - Da vacância
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Lei n 6123/1968 - Das disposições finais e transitórias
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Lei n 6123/1968 - Disposições Preliminares
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Lei n 6123/1968 - Do direito de petição e do regime disciplinar
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Lei n 6123/1968 - Do processo Administrativo
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Lei n 6123/1968 - Do provimento
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Lei n 6123/1968 - Dos direitos e vantagens
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Resolução 395/2017 - Da organização
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Resolução 395/2017 - Das disposições finais e transitórias
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Resolução 395/2017 - Do funcionamento
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Resolução 395/2017 - Do Ministério Público
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Resolução 395/2017 - Do processo Administrativo
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Resolução 395/2017 - Dos processos incidentes e dos incidentes processuais
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Resolução 395/2017 - Normas
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