Lei 1.511/1994 MS - Da Ação Disciplinar
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Lei 1.511/1994 MS - Das Garantias da Magistratura, das Prerrogativas dos Magistrados, dos Deveres, dos Órgãos Administrativos e Disciplinares
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Lei 1.511/1994 MS - Disposições Preliminares
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Lei 1.511/1994 MS - Do Direito de Petição, Recursos dos Atos Administrativos e Disposições Finais e Transitórias
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Lei 1.511/1994 MS - Do Funcionamento dos Órgãos Judiciários
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Lei 1.511/1994 MS - Do Subsídio e das Indenizações
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Lei 1.511/1994 MS - Dos Impedimentos e Incompatibilidades
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Lei 1.511/1994 MS - Dos Magistrados e Dos Fatos Funcionais
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Lei 1.511/1994 MS - Dos Órgãos Judiciários
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Lei 1.511/1994 MS - Dos serviços Auxiliares da Justiça
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Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Da Previdência e da Assistência
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Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Da Progressão Funcional
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Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Disposições Gerais e Finais
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Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Disposições Preliminares
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Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Do Processo Administrativo Disciplinar e da sua Revisão
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Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
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Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Do Regime Disciplinar
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Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Dos Direitos e Vantagens - parte I
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Lei 3.687/2009 MS - Plano de Cargos e Carreiras do Poder Judiciário
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Portaria 2.121/2021 MS - Gestão Antissuborno: Política de presentes, brindes, hospitalidades e ou vantagem no âmbito do Poder Judiciário
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Portaria 2.209/2021 MS - Dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades
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Resolução 252/2021 MS - Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário
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