Disciplina:Noções de Legislação

Lei 1.511/1994 MS - Da Ação Disciplinar

Lei 1.511/1994 MS - Das Garantias da Magistratura, das Prerrogativas dos Magistrados, dos Deveres, dos Órgãos Administrativos e Disciplinares

Lei 1.511/1994 MS - Disposições Preliminares

Lei 1.511/1994 MS - Do Direito de Petição, Recursos dos Atos Administrativos e Disposições Finais e Transitórias

Lei 1.511/1994 MS - Do Funcionamento dos Órgãos Judiciários

Lei 1.511/1994 MS - Do Subsídio e das Indenizações

Lei 1.511/1994 MS - Dos Impedimentos e Incompatibilidades

Lei 1.511/1994 MS - Dos Magistrados e Dos Fatos Funcionais

Lei 1.511/1994 MS - Dos Órgãos Judiciários

Lei 1.511/1994 MS - Dos serviços Auxiliares da Justiça

Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Da Previdência e da Assistência

Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Da Progressão Funcional

Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Disposições Gerais e Finais

Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Disposições Preliminares

Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Do Processo Administrativo Disciplinar e da sua Revisão

Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Do Regime Disciplinar

Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Dos Direitos e Vantagens - parte I

Lei 3.310/2006 MS - Estatuto dos Servidores - Dos Direitos e Vantagens - parte II

Lei 3.687/2009 MS - Plano de Cargos e Carreiras do Poder Judiciário

Portaria 2.121/2021 MS - Gestão Antissuborno: Política de presentes, brindes, hospitalidades e ou vantagem no âmbito do Poder Judiciário

Portaria 2.209/2021 MS - Dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades

Resolução 252/2021 MS - Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário