Lei 66/1993 AP - Regime Jurídico dos Servidores - Da seguridade social do funcionário
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Lei 66/1993 AP - Regime Jurídico dos Servidores - Das disposições gerais e transitórias
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Lei 66/1993 AP - Regime Jurídico dos Servidores - Disposições preliminares, do provimento, do concurso, da posse, da movimentação e da vacância
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Lei 66/1993 AP - Regime Jurídico dos Servidores - Do processo administrativo disciplinar
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Lei 66/1993 AP - Regime Jurídico dos Servidores - Do regime disciplinar
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Lei 66/1993 AP - Regime Jurídico dos Servidores - Dos direitos e vantagens
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Poder Constituinte Derivado Decorrente, Normas de Repetição Obrigatória e Princípio da Simetria
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Título III - Da Administração Pública: Disposições Gerais
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Título III - Da Administração Pública: Dos Servidores Públicos Civis
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Título III - Da Administração Pública: Dos Servidores Públicos Militares
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Título III - Da Organização do Estado: Disposições Preliminares, dos Bens e Competências do Estado
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Título III - Da Organização dos Municípios - parte I
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Título III - Da Organização dos Municípios - parte II
00:08:13
Título III - Da Organização dos Municípios - parte III
00:17:27
Título IV - Da Segurança Pública
00:31:17
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
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Título V - Da Organização dos Poderes do Estado: Funções Essenciais à Justiça - parte I
00:46:16
Título V - Da Organização dos Poderes do Estado: Funções Essenciais à Justiça - parte II
00:11:43
Título V - Da Organização dos Poderes do Estado: Poder Executivo
00:17:51
Título V - Da Organização dos Poderes do Estado: Poder Judiciário - parte I
00:49:08
Título V - Da Organização dos Poderes do Estado: Poder Judiciário - parte II
00:15:48
Título V - Da Organização dos Poderes do Estado: Poder Legislativo - parte I
00:32:40
Título V - Da Organização dos Poderes do Estado: Poder Legislativo - parte II
00:28:29
Título V - Da Organização dos Poderes do Estado: Poder Legislativo - parte III
00:42:33
Título VI - Da Tributação, do Orçamento e das Finanças: Orçamento e Finanças Públicas
00:53:18
Título VI - Da Tributação, do Orçamento e das Finanças: Princípios Gerais e Limitações ao Poder de Tributar
00:19:43
Título VI - Da Tributação, do Orçamento e das Finanças: Tributos Estaduais e Municipais
00:20:59
Título VII - Da Ordem Econômica: da Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor e Turismo
00:15:41
Título VII - Da Ordem Econômica: dos Recursos Naturais
00:09:01
Título VII - Da Ordem Econômica: dos Recursos Naturais
00:24:20
Título VII - Da Ordem Econômica: dos Transportes
00:11:34
Título VII - Da Ordem Econômica: Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal - parte I
00:08:23
Título VII - Da Ordem Econômica: Política Agrária, Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal - parte II e Política Pesqueira
00:20:22
Título VII - Da Ordem Econômica: Política Urbana
00:16:53
Título VII - Da Ordem Econômica: Princípios Gerais
00:26:32
Título VIII - Da Ordem Social
00:11:40
Título VIII - Da Ordem Social
00:16:05
Título VIII - Da Ordem Social
00:20:20
Título VIII - Da Ordem Social: da Cultura
00:15:30
Título VIII - Da Ordem Social: da Educação
00:35:55
Título VIII - Da Ordem Social: Disposições Gerais e da Seguridade Social
00:31:11
Título VIII - Da Ordem Social: dos Direitos Humanos e da Política Penitenciária
00:09:32
Título VIII - Da Ordem Social: Previdência e Assistência Social
00:32:46
Título X - Adct
00:41:09
Títulos I e II - Dos Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
00:24:56
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