Decreto 10024/2019 - Regulamenta a Licitação, na Modalidade de Pregão, na Forma Eletrônica
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Decreto 3555/2000 - Parte I
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Decreto 3555/2000 - Parte II
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Instrução Normativa 05/2017 - SLTI/MPDG - contratação de serviços sob o regime de execução indireta
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LC 123/2006 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Parte I
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LC 123/2006 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Parte II
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Lei 10520/2001 - Pregão Presencial
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Lei 12462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
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Lei 12846/2013 - Lei anticorrupção - parte I
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Lei 12846/2013 - Lei anticorrupção - parte II
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Lei 13303/2016 - Lei das Estatais - Parte III
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Lei 13303/2016 - Lei das Estatais - Parte IV
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Lei 14133/21 - Da Alteração dos Contratos e dos Preços
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Lei 8666/93 - Das Disposições Gerais
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Lei 8666/93 - Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial
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Lei 8666/93 - Dos Contratos
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Lei 8666/93 - Dos Recursos Administrativos e das Disp. Finais e Transitórias
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Sistema de Registro de Preços
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