Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) é o órgão autônomo encarregado da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos recursos públicos do estado e de seus 75 municípios. Instituído para garantir o correto emprego do dinheiro público, o tribunal atua no controle externo da administração pública direta e indireta, examinando as contas prestadas pelos gestores públicos sergipanos e assegurando a transparência na aplicação das verbas.

Principais Funções e Atribuições

A atuação do TCE-SE abrange o julgamento técnico das contas anuais do governador, de prefeitos, secretários municipais e estaduais, bem como de gestores de autarquias, fundações e empresas estatais. Além do julgamento de contas, a instituição tem competência para instruir auditorias, realizar inspeções e julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias e pensões no âmbito municipal e estadual.

Dentre as principais frentes de trabalho do tribunal, destacam-se:

• Julgamento de Contas Públicas: Avaliação fundamentada sobre a regularidade da gestão financeira de órgãos e entidades.
• Aplicação de Sanções: Imposição de multas e imputação de débitos a gestores que descumprirem preceitos legais ou causarem prejuízo ao erário.
• Fiscalização Preventiva e Concomitante: Acompanhamento contínuo de editais de licitação, contratos administrativos e execução de obras públicas.
• Apuração de Denúncias: Recebimento e exame de representações formuladas por cidadãos, parlamentares e órgãos de controle social.

Estrutura Organizacional e Abrangência

Sediado na cidade de Aracaju, o TCE-SE exerce sua jurisdição sobre todo o território de Sergipe. O corpo deliberativo do órgão é composto por sete Conselheiros, auxiliados pelos Auditores (Substitutos de Conselheiros) e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Para garantir cobertura em todo o estado, as atividades de instrução técnica e fiscalização são divididas em Coordenadorias de Controle Externo organizadas por eixos temáticos, cobrindo áreas essenciais como saúde, educação, obras públicas, previdência e gestão orçamentária.

Carreiras no TCE-SE

O quadro de servidores do TCE-SE é estruturado para oferecer suporte técnico especializado nas áreas de auditoria e gestão. As oportunidades concentram-se principalmente em cargos de nível superior e técnico:

• Auditor de Controle Externo: Cargo estratégico destinado ao planejamento e execução de inspeções e auditorias. Exige formação superior em áreas específicas como Direito, Ciências Contábeis, Engenharia, Economia ou Tecnologia da Informação.
• Técnico de Controle Externo: Apoia o trâmite processual e o desenvolvimento de rotinas administrativas e operacionais relativas à fiscalização.

Trabalhar no TCE-SE oferece uma rotina desafiadora voltada à preservação do patrimônio público, com oportunidades de capacitação técnica contínua desenvolvidas por sua Escola de Contas.