Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Roraima

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) é a instituição constitucional incumbida do controle externo da administração pública em âmbito estadual. Sua missão central é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Roraima e dos seus 15 municípios, zelando pela legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação transparente das verbas públicas.

Embora detenha autonomia administrativa, financeira e orçamentária própria, o TCE-RR atua como órgão técnico auxiliar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima no exercício da fiscalização contábil e orçamentária. A jurisdição do tribunal engloba órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde ou gerencie bens e dinheiros públicos estaduais ou municipais.

Principais Atribuições e Atuação Prática

A rotina institucional do TCE-RR envolve a realização contínua de inspeções e auditorias programadas ou extraordinárias. Entre as suas atribuições práticas de maior relevância para o interesse público, destacam-se:

• Apreciação de Contas Governamentais: Emissão de parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos municipais, além do julgamento definitivo das contas dos demais gestores e ordenadores de despesas.
• Fiscalização de Editais e Contratos: Acompanhamento concomitante e posterior de processos licitatórios, obras públicas, contratos administrativos e convênios firmados por órgãos públicos.
• Exame de Atos de Pessoal: Fiscalização da legalidade das admissões de pessoal por concurso público, bem como da concessão de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta.
• Aplicação de Penalidades: Imposição de sanções aos responsáveis por irregularidades ou danos ao erário, com aplicação de multas, imputação de débitos e determinação de medidas corretivas.
• Atendimento ao Controle Social: Processamento de denúncias e representações apresentadas por cidadãos, partidos políticos, sindicatos e associações sobre abusos ou irregularidades na gestão.

Estrutura Organizacional e Abrangência

Sediado na cidade de Boa Vista, capital do estado, o TCE-RR projeta sua atuação sobre todo o território roraimense. A estrutura de cúpula é formada pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras Deliberativas, compostos por Conselheiros. O suporte técnico e operacional é prestado pelo corpo de auditores de controle externo, analistas e técnicos de suporte, responsáveis pela instrução dos processos, elaboração de relatórios de auditoria e realização de verificações in loco nas prefeituras e câmaras municipais de Roraima.

Carreiras e Cargos no TCE-RR

Os concursos promovidos pelo TCE-RR visam suprir carências em seu quadro efetivo de pessoal, estruturado nas seguintes carreiras principais:

Auditor de Controle Externo

Cargo de nível superior voltado para profissionais graduados em áreas como Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração, Engenharia e Tecnologia da Informação, ou em qualquer área de formação a depender do edital. O auditor planeja e executa trabalhos de auditoria, elabora relatórios instrutivos e propõe medidas saneadoras.

Técnico de Controle Externo

Carreira voltada ao suporte técnico, administrativo e operacional. Os profissionais atuam no acompanhamento de processos, organização de dados de fiscalização e suporte logístico às unidades do tribunal.

Por que Ingressar no TCE-RR

Ingressar no TCE-RR assegura estabilidade sob o regime estatutário, excelente ambiente de trabalho na capital Boa Vista e remunerações atrativas no serviço público regional. Ademais, atuar no tribunal proporciona a satisfação de contribuir diretamente para a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população de Roraima.