Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) é o órgão constitucional responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado e de seus municípios. Atuando como órgão de controle externo, o TCE-RN auxilia o Poder Legislativo na missão de assegurar a correta e regular aplicação dos recursos públicos, promovendo a transparência e a eficiência na gestão pública potiguar.

Sua atuação abrange a fiscalização de órgãos governamentais, autarquias, fundações públicas, empresas estatais e companhias de economia mista. Além disso, o tribunal avalia a prestação de contas de administradores e gestores que lidam com verbas públicas estaduais e municipais, garantindo que as diretrizes orçamentárias e os limites legais sejam rigorosamente respeitados.

Atribuições e Competências Institucionais

As competências do TCE-RN estão fixadas na Constituição Estadual e em sua Lei Orgânica. Entre as principais atribuições do órgão, destacam-se:

• Apreciação das contas governamentais: Emissão de parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos municipais.
• Julgamento de contas dos gestores públicos: Análise do desempenho financeiro de ordenadores de despesas da administração direta e indireta.
• Realização de auditorias e inspeções: Fiscalização presencial ou remota em obras públicas, contratos administrativos, folhas de pagamento e processos licitatórios.
• Fiscalização de atos de pessoal: Apreciação da legalidade de admissões de pessoal, bem como da concessão de aposentadorias, reformas e pensões na esfera pública.
• Aplicação de sanções: Imposição de multas, imputação de débitos e determinação de ressarcimentos ao erário quando constatadas irregularidades ou desvios de recursos.

Estrutura Organizacional e Abrangência

A sede administrativa e julgadora do TCE-RN está localizada no município de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte. A partir de sua sede, o tribunal estende sua fiscalização a todas as secretarias estaduais e órgãos vinculados, além de abranger os 167 municípios potiguares.

A estrutura do órgão é composta por seu Tribunal Pleno, Câmaras Deliberativas, Corregedoria, Ouvidoria, Corpo de Auditores (Conselheiros-Substitutos), Ministério Público de Contas (MPC) e unidades técnicas especializadas em auditoria. Essa organização garante que os processos e fiscalizações sigam trâmites rigorosos e imparciais.

Carreiras e Quadro de Pessoal

O ingresso no quadro funcional do TCE-RN ocorre precipuamente por meio de concurso público de provas e títulos. O plano de cargos e carreiras do órgão engloba diferentes funções estratégicas:

• Auditor de Controle Externo: Cargo de nível superior focado na execução de auditorias, instruções de processos, análise de balanços e elaboração de relatórios técnicos. É estruturado em diversas áreas de formação, como Direito, Engenharia, Ciências Contábeis, Administração e Tecnologia da Informação.
• Técnico de Controle Externo: Cargo voltado ao suporte operacional e administrativo das atividades de controle e fiscalização.
• Auditor Substituto de Conselheiro: Cargo de nível superior na área jurídica e de controle com exigência de notório saber e experiência profissional, atuando em julgamentos e substituições na Corte.

Trabalhar no TCE-RN proporciona estabilidade funcional, oportunidades de qualificação continuada por meio da Escola de Contas do órgão e um ambiente focado no aperfeiçoamento da administração pública estadual.