Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor - Lei 7.716/1989
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Decreto 11.615/2023 - Regulamenta a Lei 10826/2003
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Decreto 9847/2019 - Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo
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Decreto-Lei 3688/1941 - Contravenções Penais - parte I
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Decreto-Lei 3688/1941 - Contravenções Penais - parte II
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Lei 10671/2003 - Estatuto do torcedor - Parte I
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Lei 10826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Parte I
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Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - Parte 1
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Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - Parte 2
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Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - Parte 3
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Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - Parte 4
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Lei 11343/2006 - Lei de Drogas - Parte 1
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Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte I
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Lei 12037/2009 - Identificação Criminal - Parte II
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Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte I
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Lei 12850/2013 - Organizações criminosas - Parte II
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Lei 13869/2019 - Disposições finais - Arts. 40 a 45
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Lei 13869/2019 - Disposições gerais; Dos sujeitos do crime; Da ação penal - Arts. 1º a 3º
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 13 a 15
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 18 a 22
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas e do procedimento - Arts. 36 a 39
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Lei 13869/2019 - Dos efeitos da condenação; Das penas; Das sanções civil e/administrativa - Arts. 4º a 8º
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Lei 13869/2019 - Introdução
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Lei 9296/1996 - Interceptação telefônica - Parte I
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Lei 9455/1997 - Lei de Tortura - Parte I
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Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Ação e do Processo Penal
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Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Aplicação da Pena
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Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
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Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Da Poluição e outros Crimes Ambientais
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Lei 9605/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
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Lei 9609/98 - Das garantias aos usuários de programa de computador e dos contratos de licença de uso
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Lei 9609/98 - Das infrações e das penalidades e disposições finais
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Lei 9609/98 - Disposições preliminares e da proteção aos direitos de autor e do registro
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Lei 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro - Parte I
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Lei dos Crimes Hediondos (art. 1, I) - rol de crimes hediondos
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Lei dos Crimes Hediondos (art. 1, III à VIII) - continuação do rol de crimes hediondos
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Lei dos Crimes Hediondos (art. 2 a 10) - Crimes equiparados e disposições finais
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