Lei Orgânica do TCE BA - Competência e jurisdição
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Lei Orgânica do TCE BA - Controle externo
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Lei Orgânica do TCE BA - Execução das decisões e controle interno
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Lei Orgânica do TCE BA - Ministério Público e pessoal
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Lei Orgânica do TCE BA - Orçamento e disposições gerais e transitórias
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Lei Orgânica do TCE BA - Organização
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Regimento Interno do TCE BA - Composição
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Regimento Interno do TCE BA - Controle interno e disposições finais e transitórias
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Regimento Interno do TCE BA - Funcionamento
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Regimento Interno do TCE BA - Ministério Público
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Regimento Interno do TCE BA - Normas de controle externo
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Regimento Interno do TCE BA - Organização, competência e jurisdição
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Regimento Interno do TCE BA - Procedimentos
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Regimento Interno do TCE BA - Recursos, embargos, rescisões de julgado e reclamações
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Regimento Interno do TCE BA - Sanções
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Regimento Interno do TCE BA - Uniformização de jurisprudência
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