Da prisão e da liberdade provisória - Prisão Temporária
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Implicações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código Penal
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Lei 10259/2001 - Juizados Especiais Federais
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 1º ao 7º)
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 29 ao 45)
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 46 ao 68)
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 69 ao 92)
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 8º ao 28)
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Lei 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (artigos 93 ao 108)
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Lei 11340/2006 - Lei Maria da Penha - parte I - arts 1 ao 8
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Lei 13869/2019 - Dos crimes e das penas - Arts. 29 a 33
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