Disciplina:Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 1 a 8

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 33 a 51

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 58 a 73

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 62 a 78

Pacto de São José da Costa Rica - Art. 9 a 32

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Mandela Rules (Regras 1 a 46)

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Mandela Rules (Regras 47 a 85)

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Mandela Rules (Regras 86 a 12)