Sistema de Previdência do Município de Presidente Prudente: 2 editais abertos

Sobre

O Sistema de Previdência do Município de Presidente Prudente (PRUDENPREV) é a autarquia da administração pública indireta municipal responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargo efetivo de Presidente Prudente, no oeste do estado de São Paulo. Foi constituída pela Lei Complementar Municipal nº 106, de 5 de novembro de 2001, que ordena o sistema de previdência dos servidores efetivos da administração direta, das autarquias e das fundações do Município, com alterações posteriores, entre elas as das Leis Complementares nº 141/2005 e nº 277/2023. A autarquia é dirigida pela Superintendência, cujo titular ocupa cargo em comissão, e tem sede própria em Presidente Prudente.

O que é a PRUDENPREV?

A PRUDENPREV cuida da aposentadoria e da pensão de quem trabalha como servidor efetivo do Município. Na prática, recebe as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, a contribuição patronal do Município e a dos aposentados e pensionistas cujos benefícios superam o teto do Regime Geral, aplica esses recursos e, com eles, paga os benefícios. O trabalho diário envolve analisar pedidos de aposentadoria e pensão em processo administrativo eletrônico, fazer perícias médicas para aposentadoria por incapacidade, calcular proventos, aplicar os reajustes anuais e manter a folha de aposentados e pensionistas. As concessões são formalizadas por resolução da Superintendência e aprovadas por decreto do Prefeito.

A jurisdição da autarquia é o Município de Presidente Prudente, com 225.668 habitantes segundo o Censo 2022 do IBGE e cerca de 560 quilômetros quadrados. O público atendido, porém, é delimitado pela lei: servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes. Desde a criação, a PRUDENPREV adota a segregação de massas, com os segurados divididos em dois grupos com regras de custeio distintas, critérios revistos pela Lei Complementar nº 277/2023. Os servidores nomeados após a instituição do regime de previdência complementar municipal, em 2021, contribuem para ele sobre a parcela da remuneração que excede o teto do Regime Geral.

Competências e estrutura de gestão

A estrutura administrativa publicada pela autarquia reúne a Superintendência Previdenciária, o Conselho Municipal de Previdência, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos, além da Ouvidoria. Abaixo da Superintendência atuam a Gerência de Previdência, que conduz a concessão e a manutenção dos benefícios, e a Gerência Administrativa e Financeira, que responde pela gestão orçamentária, contábil e de pessoal. Os atos de concessão de benefícios são assinados em conjunto pela Superintendência e pelas gerências.

O controle é feito por órgãos colegiados. O Conselho Fiscal, composto por três membros eleitos entre os participantes do sistema, com mandato de dois anos e uma recondução permitida, examina a conformidade dos atos dos dirigentes e subsidia o Conselho Municipal de Previdência, nos termos da Lei Complementar nº 141/2005. O Comitê de Investimentos acompanha a aplicação dos recursos do regime. As despesas de funcionamento são custeadas pela taxa de administração do RPPS, disciplinada em lei complementar municipal.

A PRUDENPREV participa do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS), instituído pela Portaria MPS nº 185/2015, e realiza as audiências públicas exigidas pelo programa. O atendimento ao público é centralizado na sede, na Avenida Washington Luiz, nº 1.345, Vila do Estádio, e também ocorre por protocolo online. A autarquia participa ainda dos treinamentos de integração oferecidos pela Prefeitura aos novos servidores municipais.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da PRUDENPREV é próprio da autarquia, com cargos criados por lei municipal e remunerados segundo tabela de referência específica. Os cargos providos por concurso incluem os seguintes.

• Escriturário: exige ensino médio completo. Cuida da rotina administrativa e do atendimento aos segurados: protocolo, instrução de processos de benefício, conferência de documentos, cadastro e arquivo.
• Técnico em Informática: exige ensino médio completo e curso técnico em Informática. Dá suporte aos sistemas, à rede e aos equipamentos que sustentam a folha de benefícios e o processo administrativo eletrônico.
• Contador: exige graduação em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Responde pela contabilidade da autarquia, pelos demonstrativos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério da Previdência e pela aderência às regras de responsabilidade fiscal.
• Controlador Interno: exige graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia. Verifica a legalidade dos atos de gestão, acompanha a execução orçamentária e financeira e avalia os controles da autarquia.
• Médico Perito: exige graduação em Medicina, especialização em Medicina do Trabalho e inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). Realiza as perícias que fundamentam aposentadorias por incapacidade e outros benefícios que dependem de avaliação médica.
• Motorista: exige ensino fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação categoria C ou superior e tempo mínimo de habilitação definido em edital. Conduz o veículo oficial e transporta documentos e servidores a serviço da autarquia.
• Serviços Gerais: exige ensino fundamental completo. Cuida da limpeza, da conservação e do apoio ao funcionamento da sede.

O ingresso nos cargos efetivos se dá por concurso público, sob o regime estatutário da Lei Complementar Municipal nº 05/1991, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações. Não há curso de formação. O candidato aprovado é nomeado, toma posse e entra em exercício na sede da autarquia, e a estabilidade depende da aprovação no estágio probatório de três anos.

Por que ingressar na PRUDENPREV?

O vínculo é estatutário, com estabilidade após o estágio probatório, e o servidor efetivo da autarquia é ele próprio segurado do regime que ajuda a administrar. A jornada é definida por cargo, em geral de 40 horas semanais, com carga menor para o Médico Perito, e o trabalho é todo concentrado em uma única sede, sem rodízio de unidades. A remuneração segue a tabela de referência dos cargos efetivos da PRUDENPREV, fixada em lei municipal, somada a auxílio-alimentação. A adesão ao Pró-Gestão RPPS exige formação básica em previdência para os servidores e treinamento específico para quem atua em benefícios e investimentos.

Há também o sentido do trabalho. É na PRUDENPREV que se decide, com base na lei, se um professor, um agente de saúde ou um servidor administrativo do Município já pode se aposentar, qual será o valor do benefício e quem recebe a pensão quando o servidor falece. Cada processo bem instruído é uma aposentadoria concedida no prazo, e cada decisão de gestão dos recursos interfere na capacidade do regime de pagar benefícios pelas próximas décadas.