Lei 12527/2011 - Das Responsabilidades e Disposições Finais e Transitórias
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Lei 12527/2011 - Das Restrições de Acesso à Informação
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Lei 12527/2011 - Disposições Gerais
00:12:43
Lei 12527/2011 - Do Acesso à Informações e da sua Divulgação
00:12:46
Lei 12527/2011 - Do Procedimento de Acesso à Informação
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Lei 13460/2017 - Lei dos Serviços Públicos
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Lei 13460/2017 - Dos conselhos de usuários, da avaliação continuada dos serviços públicos e das Disposições Finais e Transitórias
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Lei 13460/2017 - Dos direitos básicos e deveres dos usuários
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Lei 13460/2017 - Lei dos Serviços Públicos - Disposições preliminares
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