SETEC – Serviços Técnicos Gerais (Autarquia do Município de Campinas/SP)

Sobre

A SETEC – Serviços Técnicos Gerais é uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria, sede e foro no Município de Campinas e autonomia administrativa e financeira. Foi criada pela Lei Municipal nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974, que a instituiu em substituição à antiga Central de Abastecimento (CEAB) e definiu suas competências, sua organização e seu patrimônio. Integra a administração indireta do Município de Campinas e é dirigida por um Presidente nomeado pelo Prefeito, auxiliado por diretorias e assessorado por um Conselho Deliberativo. O quadro de pessoal é estatutário, regido pela Lei Municipal nº 1.399/1955 e pela Lei Municipal nº 8.219/1994, e organizado pelo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Lei Municipal nº 13.273/2008.

O que é a SETEC?

A SETEC cuida de duas frentes que aparecem no dia a dia de qualquer morador de Campinas. A primeira é o serviço funerário municipal: a autarquia administra os cemitérios públicos e seus velórios, opera o crematório, presta serviços funerários e mantém planos funerários e floricultura próprios. Isso inclui as rotinas que sustentam esse atendimento, como registro de óbitos, liberação, remoção e traslado de corpos, sepultamento, exumação, tanatopraxia, apoio às necropsias do Serviço de Verificação de Óbitos e a divulgação da relação de corpos não reclamados.

A segunda frente é o uso do solo público. Cabe à SETEC autorizar e fiscalizar o comércio em vias e logradouros públicos, o que abrange feiras livres, feira noturna, bancas de jornal e revistas, quiosques, trailers, carrinhos e demais instalações removíveis, além de mesas e cadeiras, cavaletes, caçambas de entulho, guaritas, parklets, circos, parques e rodeios. A autarquia administra o Mercado Municipal, instala placas de rua e, por delegação da Lei Municipal nº 14.955/2014, autoriza e fiscaliza a instalação de painéis identificativos e de engenhos publicitários de mídia exterior em imóveis privados e em bens do domínio público. Toda essa atuação se limita ao território de Campinas, município de mais de um milhão de habitantes.

Competências e área de atuação em Campinas

As competências da autarquia estão listadas nos artigos 3º a 5º da Lei nº 4.369/1974 e foram ampliadas por leis municipais posteriores, entre elas a Lei nº 5.173/1981 e a Lei nº 7.665/1993, sobre o comércio em instalações removíveis e em bancas de jornais e revistas, a Lei nº 11.459/2003, sobre mobiliário urbano, e a Lei nº 14.955/2014, sobre publicidade exterior. Nas atividades de fiscalização, a SETEC exerce poder de polícia administrativa: notifica permissionários, lavra autos de intimação e de infração, apreende mercadorias e equipamentos não autorizados e efetua lacrações.

No nível central, a direção é exercida pela Presidência, com duas diretorias: a Diretoria Técnica Operacional (DTO), responsável pelas atividades finalísticas, e a Diretoria Administrativo-Financeira (DAF), responsável pelas áreas de suporte, entre elas contabilidade, finanças, licitações, logística e recursos humanos. O Conselho Deliberativo, previsto no artigo 11 da lei de criação, é órgão de colaboração da Presidência: reúne sete membros nomeados pelo Prefeito, com mandato de dois anos, e é presidido pelo Presidente da autarquia, com representantes da Prefeitura e de entidades empresariais e associativas da cidade.

No território, a estrutura se distribui entre a sede administrativa e as unidades de atendimento. O serviço funerário opera nos três cemitérios municipais e em seus velórios: o Cemitério da Saudade, tombado como patrimônio cultural de Campinas em 2003, o Cemitério de Sousas, fundado em 1898 no distrito de Sousas, e o Cemitério Parque Nossa Senhora da Conceição, conhecido como Cemitério dos Amarais, fundado em 1969 e único da rede municipal a oferecer sepultamento gratuito à população carente. A frente de solo público atua de forma descentralizada, com equipes de fiscalização em campo, e concentra atendimento presencial no Mercado Municipal e nas áreas de feiras e de comércio informal.

Principais carreiras e requisitos

Os cargos da SETEC integram o plano de cargos, carreiras e vencimentos da autarquia, estruturado pela Lei Municipal nº 13.273/2008, e são providos exclusivamente por concurso público. Os certames costumam contemplar cargos dos três níveis de escolaridade.

• Agente de Apoio Operacional: exige ensino fundamental. Presta apoio operacional nas áreas de cemitérios, manutenção, obras, logística e limpeza, o que inclui auxiliar na abertura de covas, no sepultamento e na exumação, na conservação de instalações e áreas verdes e na confecção de coroas e arranjos.
• Agente Funerário: exige ensino fundamental. Organiza funerais, providencia o registro de óbito e a documentação necessária, cuida da liberação, remoção e traslado de corpos, inclusive em sepultamentos internacionais, e assiste a família durante o velório e o sepultamento.
• Agente de Suporte Funerário: exige ensino fundamental. Prepara e ornamenta os corpos para o velório, executa procedimentos de tanatopraxia e necromaquiagem, auxilia nas necropsias e no transporte de corpos e urnas e zela pela conservação das salas e dos equipamentos.
• Condutor de Veículos e Máquinas e Motorista Especializado: exigem ensino fundamental e Carteira Nacional de Habilitação categoria D. Conduzem os veículos e as máquinas da autarquia, incluindo o transporte funerário, e respondem pela vistoria e pela conservação da frota.
• Agente Administrativo: exige ensino médio. Executa o suporte administrativo das unidades, com rotinas de protocolo, arquivo, controle de estoque, compras e contratações, emissão de documentos e relatórios orçamentários e financeiros e atendimento ao público.
• Agente de Suporte Técnico: exige ensino médio. Cuida de rotinas técnico-administrativas de maior complexidade, como participação em processos licitatórios, registros contábeis e orçamentários, levantamentos de receitas e despesas, controle patrimonial e redação de minutas de atos administrativos.
• Agente de Fiscalização: exige ensino médio e Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E. É o cargo que exerce poder de polícia na fiscalização do uso do solo público e da publicidade: fiscaliza permissões concedidas pela autarquia, notifica permissionários em débito, lavra autos, apreende mercadorias e equipamentos irregulares e participa de ações conjuntas com outros órgãos.
• Assistente de S.V.O.: exige ensino médio. Atua no Serviço de Verificação de Óbitos, auxiliando as necropsias, realizando conservação, arranjo e tanatopraxia dos corpos e mantendo a limpeza e a conservação das salas e dos equipamentos do serviço.
• Técnico em Segurança do Trabalho: exige ensino médio, curso técnico em Segurança do Trabalho e registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego. Responde pela identificação e pelo controle de riscos nas unidades e pelos programas legais de segurança do trabalho.
• Cargos de nível superior: incluem Analista Técnico (Informática), com graduação na área de Tecnologia da Informação, que planeja e mantém sistemas e serviços de informática; Assistente Social, com registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS); Engenheiro Civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); e Procurador, com graduação em Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), responsável pela representação judicial e extrajudicial da autarquia, pela análise prévia de editais e contratos e pelos processos de sindicância.

O ingresso se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos, regido pelo artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Campinas e pela legislação municipal de pessoal. Não há curso de formação como etapa eliminatória: aprovado e convocado, o candidato apresenta a documentação comprobatória dos requisitos, passa por exame médico admissional e é nomeado para cargo efetivo sob o regime estatutário municipal, cumprindo o estágio probatório previsto no artigo 41 da Constituição Federal. A lotação ocorre nas unidades da autarquia, todas no município de Campinas. Os editais podem contemplar ainda outros cargos do plano, como Oficial de Serviços, cujas atribuições e requisitos constam do edital do respectivo certame.

Por que ingressar na SETEC?

Os cargos são efetivos e estatutários, com estabilidade após a aprovação no estágio probatório e progressão prevista no plano de cargos, carreiras e vencimentos da Lei Municipal nº 13.273/2008. A jornada da maior parte dos cargos é de trinta e seis horas semanais, ou até cento e oitenta horas mensais em regime de escala, com jornada própria para alguns cargos de nível superior. A remuneração é composta por salário-base somado às vantagens previstas na legislação municipal, entre elas o auxílio-alimentação e, no caso do cargo de Agente de Fiscalização, o prêmio de produtividade calculado sobre o salário-base na forma da Lei nº 13.273/2008. Por ser uma autarquia de porte médio e de atuação restrita a um único município, a estrutura é enxuta e não exige mudança de cidade ao longo da carreira.

Há também o sentido do trabalho. O serviço funerário público é o que garante sepultamento digno a qualquer família de Campinas, inclusive gratuito para quem não pode pagar, e é operado por servidores que atendem pessoas no pior dia de suas vidas. Do outro lado, a fiscalização do solo público é o que permite que feirantes, permissionários e comerciantes informais trabalhem com autorização e regras claras, e o que mantém as calçadas, as praças e a paisagem urbana utilizáveis por todos. São dois serviços de resultado visível na rua, em uma autarquia pequena o bastante para que o trabalho de cada servidor apareça.