Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico - SAMAE

Sobre

O Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico (SAMAE) é a autarquia da administração indireta do município de Rio Negrinho, no Planalto Norte de Santa Catarina, responsável pelos serviços públicos de saneamento básico. Foi criado pela Lei Municipal nº 194, de 31 de outubro de 1968, com o nome de Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, e inaugurado em 8 de novembro de 1970. Com a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais do saneamento, e a Lei Municipal nº 2.613, foi reestruturado e passou a se chamar Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico, mantendo a sigla. É dirigido por um Diretor-Geral e tem quadro de pessoal próprio, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

O que é o SAMAE de Rio Negrinho?

O SAMAE cuida da água do começo ao fim. Capta a água bruta nos mananciais, trata nas estações de tratamento, armazena em reservatórios e distribui pela rede até cada ligação, onde o consumo é medido por hidrômetro e faturado. Do outro lado, recolhe o esgoto pelas redes coletoras e o leva à estação de tratamento antes de devolvê-lo ao rio. No dia a dia, isso significa ligações novas, conserto de vazamentos, desobstrução de redes, análises de qualidade da água e plantões de emergência. Desde julho de 2026, a autarquia também executa diretamente a coleta convencional e a coleta seletiva de resíduos, função prevista na Política Municipal de Saneamento Básico (Lei nº 2.616/2013), que lhe atribui a gestão da limpeza pública e do manejo de resíduos sólidos urbanos.

A jurisdição é o território de Rio Negrinho, com cerca de 907 quilômetros quadrados e 39.261 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE, distribuídos entre a área urbana e localidades do interior. O planejamento do setor segue o Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei nº 2.615/2013), e a prestação dos serviços é regulada pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que cadastra o SAMAE como prestador de água e esgoto do município.

Estrutura e atuação em Rio Negrinho

No topo da estrutura está o Diretor-Geral, que responde pela gestão da autarquia e assina seus atos com o apoio da Coordenação Administrativa. Abaixo ficam as áreas técnica e administrativa, entre elas o Departamento Técnico, que concentra a operação dos sistemas, e a Divisão de Expediente, que registra os atos da autarquia. O atendimento ao público é centralizado no escritório da sede, na Travessa Theodoro Junctum, no Centro.

A operação se espalha pelo território. O abastecimento conta com dois sistemas de tratamento, a Estação de Tratamento de Água 1 (ETA 1), no bairro Alegre, e a Estação de Tratamento de Água 2 (ETA 2), em Volta Grande, além de poços profundos, como os do Pocinho e de Corredeiras. O esgoto coletado segue para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Entre essas unidades estão adutoras, reservatórios, redes e ramais, mantidos por equipes de campo que atuam em toda a cidade.

A implantação do sistema de água foi financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, com execução das obras pela antiga Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), depois incorporada à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). A fundação administrou o SAMAE até outubro de 1997, quando o município assumiu a gestão. Hoje, as contas da autarquia estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e a qualidade da água distribuída é acompanhada pela vigilância sanitária.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo reúne cargos operacionais, técnicos, comerciais, administrativos e de nível superior, todos ligados à prestação dos serviços de saneamento.

• Apoio operacional (Auxiliar de Operação e Auxiliar de Serviços Gerais): conclusão da 4ª série do ensino fundamental. Abrem e fecham valas, auxiliam em consertos de redes e ramais, limpam floculadores e decantadores da ETA e cuidam da conservação, da limpeza e do apoio às instalações da autarquia.
• Operação de redes e máquinas (Operador de Adutoras, Redes e Ramais de Água e Esgoto e Operador de Máquinas Pesadas): conclusão da 4ª série do ensino fundamental; para máquinas pesadas, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria C ou superior e exame toxicológico. Instalam e consertam adutoras, redes e ligações domiciliares, inclusive em plantões, e operam retroescavadeiras, pás-carregadeiras e tratores nas obras.
• Tratamento de água e esgoto (Operador de ETA/ETE): ensino médio completo, curso técnico em Química e registro no Conselho Regional de Química (CRQ). Opera dosadores e conjuntos motobomba, prepara soluções químicas, faz análises físico-químicas e bacteriológicas e controla a filtração e a cloração.
• Atendimento comercial e administrativo (Leiturista e Oficial Administrativo): ensino médio completo; para leiturista, CNH própria para motocicleta; para oficial administrativo, conhecimentos básicos de informática. O leiturista percorre as rotas de leitura dos hidrômetros, entrega contas e comunica vazamentos e ligações irregulares; o oficial administrativo cuida de registros, processos, cadastros e materiais.
• Nível superior (Contador): graduação em Ciências Contábeis, registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e CNH categoria B. Responde pela contabilidade pública, pela execução orçamentária, pelos balanços e pela prestação de contas ao Tribunal de Contas.

O ingresso nos cargos efetivos ocorre por concurso público de provas, com prova prática nos cargos que exigem habilidade com redes hidráulicas ou máquinas. Os servidores são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 016/2000) e pelo Plano de Carreira e Cargos (Lei Municipal nº 1.202/1999). Não há curso de formação: o aprovado é nomeado, comprova os requisitos, passa por exame médico admissional e entra em exercício. A estabilidade depende do cumprimento do estágio probatório previsto na Constituição Federal.

Por que ingressar no SAMAE?

O vínculo é estatutário, com estabilidade após o estágio probatório e jornada de 40 horas semanais. A remuneração é composta por vencimento básico organizado no Plano de Carreira e Cargos do município, que distribui os cargos em grupos ocupacionais, referências e classes, com progressão ao longo da carreira. Por ser uma autarquia de porte médio, o servidor acompanha de perto todo o ciclo do serviço, do manancial à conta de água, e adquire domínio prático de uma área técnica com demanda permanente.

O trabalho tem efeito direto sobre a saúde da população. É do SAMAE a água que chega à torneira de quase 40 mil moradores, o esgoto que deixa de correr a céu aberto e o resíduo recolhido na porta de casa. Cada vazamento consertado, cada análise de qualidade e cada rota de coleta cumprida evita doenças, reduz perdas de água tratada e protege os rios que cortam o município.