Lei 12527/2011 - Das Responsabilidades e Disposições Finais e Transitórias
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Lei 12527/2011 - Das Restrições de Acesso à Informação
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Lei 12527/2011 - Disposições Gerais
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Lei 12527/2011 - Do Acesso à Informações e da sua Divulgação
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Lei 12527/2011 - Do Procedimento de Acesso à Informação
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Lei 13460/2017 - Lei dos Serviços Públicos
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Lei 13460/2017 - Dos conselhos de usuários, da avaliação continuada dos serviços públicos e das Disposições Finais e Transitórias
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Lei 13460/2017 - Dos direitos básicos e deveres dos usuários
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Lei 13460/2017 - Lei dos Serviços Públicos - Disposições preliminares
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Lei 13709/2018 LGPD - Autoridade Nacional e Conselho Nacional de Proteção de Dados
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Lei 13709/2018 LGPD - Introdução a Lei Geral de Proteção de Dados
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Lei 13709/2018 LGPD - Segurança, Fiscalização e Sanções
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Lei 13709/2018 LGPD - Titular de Dados e Legitimados
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Lei 13709/2018 LGPD - Tratamento de Dados
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Lei 14129/2021 - Lei do Governo Digital - Da Digitalização, da Administração Pública e da Prestação Digital de Serviços Públicos
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Lei 14129/2021 - Lei do Governo Digital - Da Governança, da Gestão de Riscos, do Controle e da Auditoria e Disposições Finais
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Lei 14129/2021 - Lei do Governo Digital - Disposições Gerais
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Lei 14129/2021 - Lei do Governo Digital - Do Domicílio Eletrônico, dos Laboratórios de Inovação
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Lei 14129/2021 - Lei do Governo Digital - Do Número Suficiente para Identificação e do Governo como Plataforma
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