Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC CE

Sobre

A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) é órgão da administração direta do Poder Executivo estadual, integrante do modelo de gestão instituído pela Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007. Tem origem em 1916, quando o Decreto nº 1.375, de 15 de setembro daquele ano, criou a Inspetoria Geral da Instrução Pública, e ganhou status de secretaria em dezembro de 1945, pelo Decreto-Lei nº 1.440. É dirigida pelo Secretário da Educação, com sede em Fortaleza, e sua estrutura organizacional consta do Decreto nº 35.369, de 31 de março de 2023. A carreira docente da rede é regida pela Lei nº 10.884/1984, o Estatuto do Magistério Oficial do Estado, e pela Lei nº 12.066/1993, que organiza o Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG).

O que é a Secretaria da Educação do Estado do Ceará?

A Seduc define e coordena as políticas educacionais do Estado e administra a rede pública estadual de ensino. Na prática, isso significa manter escolas funcionando: matricular estudantes, lotar professores, organizar o currículo, distribuir material didático, operar a alimentação escolar, cuidar da documentação escolar e acompanhar os resultados de aprendizagem. A oferta direta se concentra no ensino médio, em suas modalidades regular, em tempo integral e profissional, e alcança ainda a educação de jovens e adultos, a educação especial, a educação escolar indígena, quilombola e do campo.

A segunda frente do trabalho é a cooperação com as redes municipais. Como a educação infantil e o ensino fundamental são atribuição dos municípios, a Seduc atua em regime de colaboração com eles no fortalecimento da alfabetização, no planejamento da rede escolar e no repasse de recursos para programas e projetos. A jurisdição da secretaria é o território cearense inteiro: são 184 municípios, dos quais 183 estão distribuídos entre as coordenadorias regionais e a capital é atendida por superintendências próprias.

Estrutura e atuação no território cearense

No nível central, a direção superior cabe ao Secretário da Educação. Logo abaixo, o Decreto nº 35.369/2023 organiza a gerência superior em cinco secretarias executivas: Ensino Médio e Profissional, Cooperação com os Municípios, Equidade, Direitos Humanos, Educação Complementar e Protagonismo Estudantil, Gestão da Rede Escolar e Planejamento e Gestão Interna. Sob elas ficam as coordenadorias e células que respondem por currículo e aprendizagem, avaliação educacional, educação profissional, educação em tempo integral, alimentação escolar, gestão de pessoas e áreas administrativas e financeiras.

No território, a rede se organiza em 20 Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes), sediadas em Maracanaú, Itapipoca, Acaraú, Camocim, Tianguá, Sobral, Canindé, Baturité, Horizonte, Russas, Jaguaribe, Quixadá, Crateús, Senador Pompeu, Tauá, Iguatu, Icó, Crato, Juazeiro do Norte e Brejo Santo. Cada Crede responde por um conjunto de municípios definido em anexo do decreto e é a instância que acompanha as escolas e a cooperação com as prefeituras da região. Em Fortaleza, o papel equivalente cabe às três Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza (Sefor 1, Sefor 2 e Sefor 3).

A ponta da estrutura são os estabelecimentos de ensino, classificados pelo decreto em nove categorias, entre elas a Escola de Ensino Regular, a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI), a Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP), a Escola Indígena, o Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja) e o Centro Cearense de Idiomas (CCI). Completam o desenho a Coordenadoria Estadual de Formação Docente e Educação a Distância (Coded), o Centro de Referência em Educação e Atendimento Especializado do Ceará (Creaece) e o Centro de Formação e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica do Estado do Ceará Professora Maria Neli Sobreira de Oliveira (FormaCE), instalado em Fortaleza e inaugurado em março de 2022.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da Seduc é formado, essencialmente, pela carreira docente. Os cargos de Professor integram o Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), do Quadro I do Poder Executivo estadual, e o ingresso depende de concurso público.

• Professor, áreas de disciplina: cargo efetivo de nível superior, provido no Nível C, referência inicial da carreira. Exige licenciatura plena no componente curricular escolhido, admitidos também, na forma dos editais, o diploma de curso de formação pedagógica para graduados não licenciados e o de segunda licenciatura em área compatível, observada a Resolução CNE/CP nº 4/2024. Ministra aulas na rede estadual, elabora e cumpre plano de trabalho, participa do planejamento e da avaliação e responde pela aprendizagem das turmas.
• Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE): mesma carreira e mesmo nível de ingresso, com área de atuação própria nos concursos. A habilitação exigida é a licenciatura em Educação Especial ou outra licenciatura acrescida de formação complementar na área, conforme o edital. Atende estudantes público-alvo da educação especial, em salas de recursos e no apoio ao trabalho do professor regente.
• Cargos do Núcleo Gestor escolar: Diretor Escolar, Coordenador Escolar, Secretário Escolar e Assessor Administrativo-Financeiro são cargos de provimento em comissão previstos no Decreto nº 35.369/2023, distribuídos por escola conforme o número de alunos atendidos. Não são providos por concurso público: são exercidos por profissionais do magistério, na forma da legislação estadual, e respondem pela gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade.
• Professor em regime de contratação temporária: vínculo por prazo determinado, firmado com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender carência excepcional da rede. A formação exigida é definida em cada chamada pública, em regra licenciatura na disciplina pretendida. Não gera efetividade nem estabilidade e não substitui o concurso público.

O ingresso na carreira efetiva ocorre por concurso público de provas e títulos, promovido pela Seduc com supervisão da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), conforme a Lei nº 12.066/1993, com a redação dada pela Lei nº 14.404/2009, que admite até quatro etapas definidas em edital. Não há curso de formação como etapa eliminatória do certame: a verificação prática ocorre dentro do próprio concurso, sob a forma de aula ministrada perante banca examinadora ou de estudo de caso, no caso do Atendimento Educacional Especializado. Nomeado, o professor é regido pela Lei nº 9.826/1974, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e cumpre estágio probatório de três anos, com avaliação de desempenho no período.

Por que ingressar na Seduc?

O cargo é efetivo e estatutário, com estabilidade após a aprovação no estágio probatório. A jornada prevista para o cargo ofertado nos concursos é de 40 horas semanais, admitidas cargas horárias diversas na forma da lei. A carreira do magistério é organizada em níveis e referências, com progressão e promoção previstas na Lei nº 12.066/1993. A remuneração dos professores de nível superior segue a composição fixada na Lei nº 15.901/2015: vencimento-base, Gratificação por Efetiva Regência de Classe, prevista no Estatuto do Magistério, e Parcela Variável de Redistribuição do Fundeb (PVR/Fundeb). A formação continuada é política permanente da casa, conduzida pelo FormaCE e pela Coded.

Há também o sentido do trabalho. A Seduc administra a rede que oferece o ensino médio público no Ceará e mantém presença administrativa nos 184 municípios do Estado, por meio das 20 Credes e das três Sefor. Quem entra como professor assume turmas em uma rede cujos resultados de aprendizagem são medidos, publicados e cobrados, com escolas de tempo integral, escolas profissionais que combinam ensino médio e formação técnica e centros voltados a jovens e adultos. Para quem atua na gestão escolar ou nas unidades regionais, o impacto está em manter de pé as condições que fazem essas escolas funcionar.