Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso

Sobre

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) é órgão da administração direta do Poder Executivo estadual, criado pela Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, que ao mesmo tempo extinguiu a antiga Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA). Sua posição na organização do Executivo estadual consta da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, e sua estrutura organizacional vigente foi aprovada pelo Decreto nº 1.113, de 31 de outubro de 2024. A secretaria é dirigida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, tem sede em Cuiabá e atua com base no Código Estadual do Meio Ambiente, a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995.

O que é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso?

A SEMA formula, propõe e executa as políticas estaduais de meio ambiente e responde pelo controle, pela preservação, pela conservação e pela recuperação ambiental no estado. Na prática, é a porta de entrada de quem precisa de autorização para produzir ou construir e a instância que fiscaliza o que foi autorizado. De um lado entram pedidos de licenciamento ambiental, de outorga de direito de uso de recursos hídricos, de autorização de exploração florestal e de queima controlada, além das inscrições no Cadastro Ambiental Rural. Do outro saem licenças, outorgas, autorizações, pareceres técnicos, autos de infração e embargos. A secretaria também emite a carteira de pesca amadora, controla o manejo de fauna silvestre, administra as unidades de conservação estaduais e monitora desmatamento, qualidade da água e do ar.

A área de atuação é todo o estado de Mato Grosso: 141 municípios e mais de 903 mil quilômetros quadrados, o terceiro maior território estadual do país, repartido entre três biomas, Amazônia, Cerrado e Pantanal. É esse recorte que define o tamanho do trabalho, já que a mesma equipe analisa desde uma pequena atividade rural até empreendimentos de mineração, energia e infraestrutura. A secretaria ainda apoia os municípios que assumem o licenciamento de atividades de impacto local, na forma da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e das resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Estrutura e atuação no território mato-grossense

No nível de decisão colegiada, funcionam o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o Conselho Estadual da Pesca, o Conselho Gestor do Sistema Estadual do REDD+ e o Comitê Estadual de Gestão do Fogo. A direção superior é exercida pelo Gabinete do Secretário de Estado de Meio Ambiente, apoiado por quatro gabinetes de secretários adjuntos: Executivo de Meio Ambiente, Administração Sistêmica, Gestão Ambiental e Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos.

O trabalho finalístico se concentra em nove superintendências: Gestão da Desconcentração e Descentralização, Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração, Regularização e Monitoramento Ambiental, Mudanças Climáticas e Biodiversidade, Fiscalização, Educação Ambiental e Atendimento ao Cidadão, Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços, Recursos Hídricos e Gestão Florestal. Abaixo delas vêm coordenadorias e gerências temáticas, como outorga, águas subterrâneas, segurança de barragens, fauna silvestre, unidades de conservação e controle de recursos florestais. Completam o desenho as unidades de apoio estratégico, entre elas a Ouvidoria Setorial, a Unidade Setorial de Correição, a Unidade Setorial de Controle Interno e o Núcleo de Inteligência e Operações Conjuntas, e a área sistêmica, com a Superintendência de Tecnologia da Informação e as coordenadorias administrativas.

No interior, a secretaria mantém nove unidades desconcentradas, cada uma dirigida por um Diretor de Unidade Desconcentrada: Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Confresa, Guarantã do Norte, Juína, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra. Elas aproximam o atendimento e a fiscalização das regiões produtoras e são, junto com a sede em Cuiabá, as unidades de lotação oferecidas nos concursos. Há ainda mais de vinte gerências regionais responsáveis por parques estaduais, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e estradas-parque, como o Parque Estadual Encontro das Águas, o Parque Estadual do Cristalino e a Estrada Parque Transpantaneira.

Principais carreiras e requisitos

O quadro efetivo da SEMA é formado pela Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente, criada pela Lei nº 8.515, de 30 de junho de 2006, e por cargos da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, criada pela Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, que é transversal à administração estadual. O ingresso em qualquer deles depende de concurso público.

• Analista de Meio Ambiente: cargo de nível superior, organizado em perfis por área de formação, como Biologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Agronomia, Geologia, Engenharia Hídrica, Medicina Veterinária e Geografia. Exige diploma de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação no curso correspondente ao perfil e registro no conselho profissional da categoria, quando previsto. Responde pelas atividades técnicas da casa: analisar processos de licenciamento, emitir pareceres, fiscalizar empreendimentos, monitorar recursos naturais e apoiar a formulação das políticas ambientais.
• Agente de Meio Ambiente: cargo da mesma carreira, voltado às atividades administrativas, de execução e de apoio ligadas às competências legais do órgão ambiental, do atendimento ao público à instrução de processos nas unidades.
• Auxiliar de Meio Ambiente: cargo da carreira ambiental destinado às atividades administrativas e logísticas de nível básico que sustentam a rotina das unidades da secretaria.
• Analista de Desenvolvimento Econômico e Social: cargo de nível superior da carreira transversal do Executivo estadual, também organizado em perfis, entre eles Administração, Direito, Ciências Contábeis, Economia, Tecnologia da Informação, Psicologia, Serviço Social, Sociologia e Comunicação Social. Exige diploma de graduação na área do perfil e registro no conselho de classe quando houver. Cuida do planejamento, do orçamento, dos contratos, da gestão de pessoas, da assessoria jurídica e do suporte técnico às áreas finalísticas.

A seleção é feita por concurso público, com etapas definidas em cada edital. Nos certames recentes, a avaliação reuniu prova objetiva e prova discursiva, ambas eliminatórias e classificatórias, somadas aos procedimentos próprios das vagas reservadas e à perícia médica oficial antes da posse. Não há curso de formação como etapa eliminatória: a capacitação ocorre depois do ingresso. Os aprovados são nomeados sob o regime estatutário da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, cumprem estágio probatório e ficam sujeitos ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002.

Por que ingressar na SEMA?

Os cargos são efetivos e estatutários, com estabilidade após a aprovação no estágio probatório e jornada de 40 horas semanais. O servidor é enquadrado no nível e na classe iniciais do cargo e evolui por progressão funcional, conforme o plano de cargos, carreiras e remunerações da carreira a que pertence. A lotação inicial corresponde à unidade escolhida na inscrição, entre a sede em Cuiabá e as unidades desconcentradas do interior, o que permite planejar a vida fora da capital desde o começo. A capacitação continuada é oferecida pela Escola de Meio Ambiente, estrutura própria de formação da secretaria, que mantém cursos técnicos e ações em parceria com universidades.

Há também o sentido do trabalho. Mato Grosso concentra parte relevante da produção agropecuária e florestal do país e, ao mesmo tempo, áreas dos três maiores biomas brasileiros. Quem entra na SEMA passa a decidir sobre o uso da água, o licenciamento de empreendimentos, o manejo florestal e a proteção de parques e áreas de proteção ambiental em um território maior que o de muitos países. Cada parecer técnico, cada outorga e cada auto de infração tem efeito direto sobre florestas, rios e sobre quem vive e produz no estado.