Secretaria de Estado de Saúde do Tocantins (SES/TO) e Secretaria de Estado da Administração (SECAD/TO)

Sobre

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) é o órgão da administração direta do Poder Executivo estadual responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins. Foi criada pela Lei Estadual nº 1, de 23 de janeiro de 1989, logo após a instalação do estado, e integra a estrutura organizacional do Executivo definida pela Lei Estadual nº 3.421, de 8 de março de 2019. É dirigida pelo Secretário de Estado da Saúde e atua com fundamento nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, nos artigos 146 a 152 da Constituição do Estado do Tocantins e na Lei Federal nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde.

O que é a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins?

A SES-TO planeja, financia e executa a política estadual de saúde. Na prática, ela mantém hospitais próprios, regula o acesso a leitos, consultas e exames especializados, compra e distribui medicamentos, opera a rede de sangue e o laboratório central de saúde pública e coordena a vigilância epidemiológica e sanitária. Também presta apoio técnico e financeiro aos municípios, que respondem pela atenção primária. O que sai desse trabalho são internações, cirurgias, partos, transfusões, exames laboratoriais de interesse público, medicamentos especializados e ações de controle de doenças e de fiscalização sanitária.

A jurisdição é todo o território tocantinense: 139 municípios e cerca de 1,5 milhão de habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE. Como 58% desses municípios têm menos de 5 mil habitantes, boa parte da atenção de média e alta complexidade depende da rede estadual. O Tocantins está habilitado na Gestão Plena do Sistema Estadual desde a Portaria GM/MS nº 2.531/2004, o que coloca sob responsabilidade da SES-TO a organização regional dos serviços de saúde no estado.

Estrutura e rede de saúde no território tocantinense

O Secretário de Estado da Saúde é assistido pelo Gabinete e pela Secretaria Executiva. Ligadas diretamente a ele estão a Auditoria do SUS, a Ouvidoria do SUS, a Corregedoria da Saúde e a secretaria da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instância de pactuação entre o estado e os municípios. As áreas finalísticas se organizam em superintendências, entre elas a Superintendência de Vigilância em Saúde, a Superintendência de Políticas de Atenção à Saúde, a Superintendência de Unidades Hospitalares Próprias, a Superintendência da Hemorrede do Tocantins, a Superintendência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e a Superintendência de Gestão Profissional e Educação na Saúde. O controle social é exercido pelo Conselho Estadual de Saúde (CES-TO), instituído pela Lei Estadual nº 350/1991.

No território, o Plano Diretor de Regionalização divide o estado em oito regiões de saúde: Bico do Papagaio, Médio Norte Araguaia e Cerrado Tocantins Araguaia, que formam a Macrorregião Norte, e Capim Dourado, Amor Perfeito, Cantão, Ilha do Bananal e Sudeste, que formam a Macrorregião Centro-Sul. Em Palmas ficam as referências de maior complexidade do centro-sul, como o Hospital Geral de Palmas (HGP) e o Hospital e Maternidade Dona Regina. No norte, a referência é o Hospital Regional de Araguaína (HRA). No interior, hospitais regionais em cidades como Gurupi, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Guaraí, Augustinópolis, Dianópolis e Arraias atendem as regiões de saúde ao redor.

A rede própria inclui ainda unidades especializadas. O Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN-TO), em Palmas, conta com um laboratório de saúde pública em Araguaína. A hemorrede é coordenada pelo Hemocentro Coordenador de Palmas e tem um hemocentro regional em Araguaína. Na reabilitação, a SES-TO mantém o Centro Especializado em Reabilitação (CER) de Palmas e serviços especializados em Araguaína e Porto Nacional. A formação dos trabalhadores fica a cargo da Escola Tocantinense do SUS Dr. Gismar Gomes (ETSUS), criada em 2002 e sediada em Palmas.

Principais carreiras e requisitos

Os cargos efetivos da SES-TO integram o Quadro da Saúde do Poder Executivo, organizado pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Lei Estadual nº 2.670/2012. Os cargos são agrupados por escolaridade e área de atuação.

• Médico e Médico RQE: exigem graduação em Medicina e registro no conselho profissional. O Médico RQE exige também o Registro de Qualificação de Especialista, e as especialidades são definidas em cada edital conforme a necessidade da rede. Atuam no diagnóstico e no tratamento de pacientes em hospitais, ambulatórios e serviços de urgência, além de emitir laudos e pareceres.
• Enfermeiro e Enfermeiro Obstetra: exigem graduação em Enfermagem e registro profissional. O Enfermeiro Obstetra exige especialização em Enfermagem Obstétrica ou graduação específica na área. Coordenam as equipes de enfermagem, organizam a assistência nos setores hospitalares e, no caso do obstetra, acompanham a gestante no pré-parto, no parto e no pós-parto.
• Demais profissionais de nível superior da saúde: Assistente Social, Biólogo em Saúde, Biomédico, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Cirurgião-Dentista e Analista em Controle de Zoonoses, entre outros. Exigem graduação na área correspondente e registro no conselho de classe. Compõem as equipes multiprofissionais de hospitais, laboratórios, hemocentros e serviços de reabilitação.
• Cargos de inspeção, gestão e especialista: Inspetor em Vigilância Sanitária, com graduação em área da saúde, Arquitetura e Urbanismo ou Engenharias Ambiental, Química, Sanitária ou de Alimentos e registro profissional; Auditor em Saúde, com pós-graduação em Auditoria em Serviços de Saúde e cinco anos de experiência em órgão público de saúde; e Administrador Hospitalar, Executivo em Saúde, Gestor em Saúde, Engenheiro Clínico e Pesquisador Docente em Saúde Pública, que combinam graduação e pós-graduação específica. Fiscalizam serviços e produtos, auditam contratos do SUS e conduzem a gestão de hospitais e programas.
• Técnico em Enfermagem e cargos de nível médio especial: incluem também Instrumentador Cirúrgico, Técnico em Imobilização Ortopédica, Técnico de Saúde Bucal, Técnico em Laboratório e Técnico em Radiologia. Exigem ensino médio completo com curso técnico na área e registro profissional. Executam procedimentos assistenciais, preparam salas cirúrgicas, realizam exames de imagem e processam amostras laboratoriais.
• Assistente de Serviços de Saúde: exige ensino médio completo. Executa a rotina administrativa das unidades, como recepção do usuário, organização de prontuários, protocolo de documentos e controle de materiais.

O ingresso nos cargos efetivos se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos. Não há curso de formação como etapa do certame. O nomeado se submete ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a Lei Estadual nº 1.818/2007, e à Lei Estadual nº 2.670/2012. A posse depende da comprovação dos requisitos do cargo, do registro no conselho de classe, quando exigido, e de inspeção pela Junta Médica Oficial do Estado. A estabilidade é adquirida após o estágio probatório, período em que o servidor não concorre à evolução funcional.

Por que ingressar na SES-TO?

O vínculo é estatutário e a carreira tem regras de progressão fixadas em lei. A jornada básica é de 40 horas semanais, com jornadas próprias para cargos específicos, como 30 horas para a enfermagem e outros profissionais lotados em hospitais estaduais, no LACEN e em hemocentros, 24 horas para o Técnico em Radiologia e 20, 40 ou 60 horas para o Médico. A remuneração é composta por vencimento fixado em tabelas de padrão e referência, com evolução funcional horizontal e vertical alternadas, a cada 36 meses, mediante avaliação de desempenho e cursos de qualificação. Somam-se indenizações por insalubridade, por trabalho noturno e por plantão extraordinário, previstas em lei. A capacitação é oferecida pela ETSUS, que também articula programas de residência nos hospitais estaduais.

Há também o peso do que o trabalho representa. Em um estado onde a maioria dos municípios é de pequeno porte, é a rede da SES-TO que recebe o paciente que precisa de cirurgia, de leito de terapia intensiva, de parto de alto risco ou de tratamento oncológico. O técnico que prepara a sala cirúrgica em um hospital regional, o inspetor que licencia um serviço de saúde e o profissional do hemocentro que garante o estoque de sangue trabalham em pontos diferentes da mesma cadeia de cuidado, que alcança moradores das 139 cidades tocantinenses.